Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 229/97/M
- Data1997-10-20
- FonteBO 42 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / ESTAGIÁRIOS / ACESSO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
- SumárioNomeia estagiários com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
- Páginap.1233
- NotasA comissão de serviço tem a duração de 18 meses e inicia-se no dia seguinte ao da publicação da presente portaria. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 46 I de 1997.11.17, p.1563 (REC 25/97).
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-