PT 23/84/M

1984-01-28

BO 5

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / SEGUROS /

Autoriza a «Panin Insurance Compay Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.

p.150

Versão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Portaria n.º 213/83/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel.
• Portaria n.º 23/84/M - Autoriza a «Panin Insurance Compay Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
• Portaria n.º 5/89/M - Autoriza a «Panin Insurance Company Limited» a continuar a explorar os ramos de seguro com a nova denominação social «Min Xin Insurance Company Limited».
• Portaria n.º 92/92/M - Autoriza a «Min Xin Insurance Company Limited» a explorar o ramo «Fianças Seguro de Caução», dos ramos gerais.
• Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.

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