PT 230/93/M

1993-08-16

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PAGAMENTO / PRAZOS / LEI DE TERRAS / JURO / CADUCIDADE / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / INDÚSTRIA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO / VIAS PÚBLICAS / FOLHAS DE CÁLCULO / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.

p.3895-3918.

Revogada pelo REGA 16/2004 do BORAEM 22 I de 2004.05.31.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão.

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