Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 230/93/M
Data

1993-08-16
Fonte

BO 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PAGAMENTO / PRAZOS / LEI DE TERRAS / JURO / CADUCIDADE / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / INDÚSTRIA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO / VIAS PÚBLICAS / FOLHAS DE CÁLCULO / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.
Página

p.3895-3918.
Notas

Revogada pelo REGA 16/2004 do BORAEM 22 I de 2004.05.31.