Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 232/95/M
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Data1995-08-14
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FonteBO 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
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SumárioRegulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do Aeroporto Internacional de Macau.
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Páginap.1405
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
- Portaria n.º 232/95/M - Regulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do Aeroporto Internacional de Macau.
- Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-