PT 233/95/M

1995-08-14

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / SERVIDÕES AERONÁUTICAS / AERONÁUTICA CIVIL / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /

Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica.

p.1408-1414

Substituído o anexo à presente portaria pelo anexo ao DESCE 295/2010 do BORAEM 43 I de 2010.10.25.

• Decreto-Lei n.º 52/94/M - Cria o regime legal das servidões aeronáuticas.
• Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
• Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
• Portaria n.º 233/95/M - Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010 - Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto.

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