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  • Tipo e N.º
    PT 235/96/M
  • Data
    1996-09-16
  • Fonte
    BO 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Ajunto para a Justiça diversas competências.
  • Página
    p.2047
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
    São delegadas no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador no que se refere a funções atribuídas pela PT 257/70 do BO 24 de 1970.06.13, e a funções executivas relativas ao Fundo de Reinserção Social, sendo correspondentemente aplicável o art. 2º da PT 190/96/M do BO 31 I S de 1996.07.31.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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