Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 23840
Data

1969-02-22
Fonte

BO 8
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / NAVIOS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / MARINHA MERCANTE / MARINHA / MAR /
Sumário

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Página

p.176
Notas

Publicada no DG n° 7, I Série, de 1969.01.09.