PT 23902

1969-03-27

BO 12 S

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / ACORDOS INTERNACIONAIS / SERVIÇOS POSTAIS / ENCOMENDAS POSTAIS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU /

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 47597 e o Decreto n° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulaemntos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português.

p.393

Publicada no DG n° 31, I Série, de 1969.02.06.

• Portaria n.º 23902 - Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português.
• Decreto-Lei n.º 47597 - Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.
• Decreto n.º 47598 - Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964.

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