Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 24/99/M
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Data1999-02-01
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FonteBO 5 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPREÇOS / VENDA / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /
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SumárioEstabelece o preço de venda por metro quadrado, a que se refere o n° 2 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
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Páginap.98
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NotasRevogada pelo DESCE 168/2002 do BORAEM 29 I de 2002.07.22.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-