Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 24/99/M
  • Data
    1999-02-01
  • Fonte
    BO 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    PREÇOS / VENDA / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /
  • Sumário
    Estabelece o preço de venda por metro quadrado, a que se refere o n° 2 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 4/99/M, de 1 de Fevereiro.
  • Página
    p.98
  • Notas
    Revogada pelo DESCE 168/2002 do BORAEM 29 I de 2002.07.22.