Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

PT 240/93/M
Data

1993-08-23
Fonte

BO 34 I
Versão

Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
Sumário

Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância.
Página

p.4012
Notas

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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