Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 241/93/M
- Data1993-08-23
- FonteBO 34 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
- SumárioNomeia procuradores e delegados do procurador, junto dos tribunais de 1ª instância.
- Páginap.4012
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-