Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 244/95/M
- Data1995-08-28
- FonteBO 35 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresPORTARIAS / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO /
- SumárioAprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas.
- Páginap.1997-2001
- NotasRevogada pela PT 265/99/M do BO 24 I de 1999.06.14.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-