Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 244/95/M
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Data1995-08-28
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FonteBO 35 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO /
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SumárioAprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas.
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Páginap.1997-2001
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NotasRevogada pela PT 265/99/M do BO 24 I de 1999.06.14.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-