PT 244/97/M

1997-11-24

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ALTERAÇÕES / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / IMPRESSOS / COMPETÊNCIAS / MACAU / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.

p.1588

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1997. Deixando de se aplicar em Macau, com a revogação à parte relativa ao bilhete de identidade de cidadão nacional pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.

• Portaria n.º 244/97/M - Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.
• Decreto-Lei n.º 79/84/M - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 11/92/M - Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 51/92/M - Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.
• Portaria n.º 65/86/M - Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril.

-

-

-

• Decreto-Lei n.º 19/99/M - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.