Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 245/98/M
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Data1998-11-30
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FonteBO 48 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / GABINETE DE COORDENAÇÃO DA CERIMÓNIA DE TRANSFERÊNCIA; GCCT / 1999 /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência.
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Páginap.1531
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NotasEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-