PT 248/94/M

1994-11-28

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / SEGUROS / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / TAXAS / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /

Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.

p.1094

Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Portaria n.º 248/94/M - Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.
• Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 250/94/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.

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