PT 249/94/M

1994-11-28

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EMPRESAS /

Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. - Revoga a Portaria n° 213/83/M, de 30 de Dezembro.

p.1095

Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.
Revoga a PT 213/83/M do BO 52 S de 1983.12.30.
Substituídas as condições particulares da Apólice Uniforme para o Ramo Automóvel pelas constantes do anexo à ORDE 17/2011 do BORAEM 16 I de 2011.04.18.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Portaria n.º 248/94/M - Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.
• Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 250/94/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.

• Ordem Executiva n.º 17/2011 - Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.

• Portaria n.º 213/83/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel.

-

-