Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 251/95/M
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Data1995-08-28
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FonteBO 35 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / CONTRATO DE EMPREITADA / ATERROS / PORTO EXTERIOR /
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SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Ligações NAPE-ZAPE».
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Páginap.2016
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-