Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Derecto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). - Revoga a Portaria n° 12/96/M, de 22 de Janeiro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 254/97/M
Data

1997-12-15
Fonte

BO 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ALTERAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / SALÁRIOS / CONTRATO DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / LIMITES MÁXIMOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / ASSISTÊNCIA NO DESEMPREGO / SEGURANÇA SOCIAL /
Sumário

Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Derecto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). - Revoga a Portaria n° 12/96/M, de 22 de Janeiro.
Página

p.1775
Notas

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998. Revoga a PT 12/96/M do BO 4 I de 1996.01.22. Fixado o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do art. 47° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.