Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 254/97/M
- Data1997-12-15
- FonteBO 50 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresALTERAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / SALÁRIOS / CONTRATO DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / LIMITES MÁXIMOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / ASSISTÊNCIA NO DESEMPREGO / SEGURANÇA SOCIAL /
- SumárioActualiza o valor máximo do salário a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Derecto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). - Revoga a Portaria n° 12/96/M, de 22 de Janeiro.
- Páginap.1775
- NotasA presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998. Revoga a PT 12/96/M do BO 4 I de 1996.01.22. Fixado o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do art. 47° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-