Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 256/98/M
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Data1998-12-31
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FonteBO 52 I 3S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / MONTEPIO OFICIAL DE MACAU /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento as competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao Montepio Oficial de Macau.
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Páginap.1839
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NotasA presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-