PT 262/99/M

1999-06-14

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / SECRETÁRIO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1999 /

Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.

p.1332

A presente portaria entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 258/99/M - Fixa o dia da eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto, através do colégio eleitoral dos interesses empresariais.
• Portaria n.º 262/99/M - Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.
• Despacho n.º 85/GM/99 - Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
• Despacho n.º 106/GM/99 - Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa.
• Tribunal Superior de Justiça - Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.

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