Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 264/97/M
- Data1997-12-23
- FonteBO 51 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA COORDENAÇÃO ECONÓMICA; SACE / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GOVERNADOR /
- SumárioAltera a redacção do n° 2 do artigo 2° da Portaria n° 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades).
- Páginap.1793
- NotasEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Altera o n° 2 do art. 2° da PT 100/96/M do BO 16 I S de 1996.04.16. Revogada pela PT 324/99/M do BO 34 I de 1999.08.23.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-