Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. - Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 265/96/M
Data

1996-10-28
Fonte

BO 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /
Sumário

Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. - Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
Página

p.2399
Notas

Revoga a PT 168/96/M do BO 44 I de 1996.08.01.
Alterado o ponto 5 da tabela anexa pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Revogada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 141 I de 2013.04.02.