PT 265/96/M

1996-10-28

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /

Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. - Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.

p.2399

Revoga a PT 168/96/M do BO 44 I de 1996.08.01.
Alterado o ponto 5 da tabela anexa pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Revogada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 141 I de 2013.04.02.

• Decreto-Lei n.º 41/94/M - Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.
• Portaria n.º 265/96/M - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.

• Portaria n.º 60/97/M - Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.

• Portaria n.º 168/94/M - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013 - Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).

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