Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao Fundo Social da Administração Pública.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 267/97/M
Data

1997-12-29
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / GOVERNADOR / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao Fundo Social da Administração Pública.
Página

p.1820
Notas

Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendências. São ratificados os actos praticados pelo Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude até à data de entrada em vigor da presente portaria, no âmbito dos poderes ora delegados.