PT 268/92/M

1992-12-21

BO 51

Chinesa Portuguesa

Outro

TAXAS / VENDA / MOEDA EXTERNA / MOEDA / CÂMBIOS / BANCOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.

p.5900-5901

Revoga a PT 59/77/M do BO 22 S de 1977.05.28.
Suspendida a sua vigência pela ORDE 9/2012 do BORAEM 9 I de 2012.02.27.

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.
• Ordem Executiva n.º 9/2012 - Suspende a vigência da Portaria n.º 268/92/M, de 21 de Dezembro.

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• Portaria n.º 59/77/M - Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior).

• Ordem Executiva n.º 9/2012 - Suspende a vigência da Portaria n.º 268/92/M, de 21 de Dezembro.

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