Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 270/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PRESIDENTE / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
  • Sumário
    Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.
  • Página
    p.1464
  • Notas