Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 270/99/M
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PRESIDENTE / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
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SumárioNomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.
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Páginap.1464
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-