Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 271/97/M
- Data1997-12-29
- FonteBO 52 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
- SumárioRenova as comissões de serviço dos procuradores.
- Páginap.1822
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-