Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 271/99/M
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PRESIDENTE / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / PRAZOS /
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SumárioProrroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo.
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Páginap.1464
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-