Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 272/99/M
- Data1999-07-05
- FonteBO 27 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresPRAZOS / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
- SumárioProrroga até 19 de Dezembro de 1999 a comissão de serviço de um licenciado no cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância.
- Páginap.1465
- Notas
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-