Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 274/99/M
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADORES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
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SumárioNomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância.
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Páginap.1465
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NotasRectificação a uma inexactidão referente ao nome de uma delegada do procurador no BO 30 I de 1999.07.26, p.1778 (REC 28/99). Rectificação a uma inexactidão publicada no BO 42 I de 1999.10.18, p.4355 (REC 37/99).
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
- Rectificação - Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância).
- Rectificação - (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-