Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºPT 275/97/M
-
Data1997-12-30
-
FonteBO 52 I S
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
-
SumárioDelega no director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.
-
Páginap.1829
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-