Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 275/97/M
  • Data
    1997-12-30
  • Fonte
    BO 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Delega no director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.
  • Página
    p.1829
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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