Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 276/93/M
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Data1993-10-11
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FonteBO 41 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresINSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
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SumárioAutoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. (Lam Kuo)
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Páginap.4139
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NotasRevogada pelo DESSTOP 31/2010 do BORAEM 21 I de 2010.05.24.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-