PT 28/96/M

1996-02-12

BO 7 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTAÇÃO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / TRANSPORTE DE CARGA / LICENÇAS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / LICENCIAMENTO / MERCADORIAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / ATRIBUIÇÃO / COMPETÊNCIAS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTROLO SANITÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC / NORUEGA / TURQUIA / CANADÁ / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / UNIÃO EUROPEIA /

Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem.

p.255

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogada pela LEI 7/2003 do BORAEM 25 I do 2003.06.23.

• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
• Portaria n.º 28/96/M - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem.
• Portaria n.º 29/96/M - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.

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• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.

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