PT 280/99/M

1999-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RELATÓRIO DE CONTAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / BALANÇA COMERCIAL / 1998 /

Autoriza a concessionária da exploração das corridas de cavalos a publicar o balanço, relativo a 1998, sob a forma de sinopse.

p.1743

• Lei n.º 14/96/M - Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.

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