Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia en 5 de Outubro de 1961).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 288/95/M
Data

1995-11-06
Fonte

BO 45 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ / RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia en 5 de Outubro de 1961).
Página

p.2276
Notas