Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos previstos no Decreto-Lei n° 62/94/M, de 19 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 288/96/M
Data

1996-11-11
Fonte

BO 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; SAAEJ / GOVERNADOR / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR /
Sumário

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências próprias do Governador para a prática dos actos previstos no Decreto-Lei n° 62/94/M, de 19 de Dezembro.
Página

p.2426
Notas

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.