Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 29/96/M
- Data1996-02-12
- FonteBO 7 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresEMOLUMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / ACTIVIDADE BANCÁRIA / MERCADORIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
- SumárioFixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
- Páginap.265
- NotasA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogada pela LEI 7/2003 do BORAEM de 2003.06.23.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
- Portaria n.º 28/96/M - Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem.
- Portaria n.º 29/96/M - Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-