Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 291/99/M
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Data1999-08-02
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FonteBO 31 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresTELEVISÃO / TELECOMUNICAÇÕES / RADIODIFUSÃO / FISCALIZAÇÃO / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / EMPRESAS / LICENÇAS / COSMOS TELEVISÃO POR SATELITE,S.A.R.L.; CTS,SARL /
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SumárioAprova os Anexos I e II da Licença n°1/98, atribuída pela Portaria n°7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Páginap.1785
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NotasA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São aprovados os anexos I e II da Licença n°1/98, referente ao Serviço de Telecomuniçações de Radiodifusão Televisiva por Satélite, atribuída pela PT 7/98/M do BO 3 I de 1998.01.19.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 7/98/M - Autoriza a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. a prestar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite.
- Portaria n.º 291/99/M - Aprova os Anexos I e II da Licença n.º1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-