PT 304/95/M

1995-12-04

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / AUDITOR JUDICIAL / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /

Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau.

p.2568

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 7/94/M - Define o estatuto do cargo de auditor judicial.
• Portaria n.º 304/95/M - Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau.

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