Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 306/95/M
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Data1995-12-04
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FonteBO 49 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / PRAZOS / PAGAMENTO / TAXAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioFixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
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Páginap.2570
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NotasA presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do DL 56/95/M do BO 45 I de1995.11.06.
Revogado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, o qual produz efeitos a partir da data da publicação no BO do despacho a que se refere o artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 56/95/M - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações.
- Portaria n.º 306/95/M - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
- Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-