Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 306/95/M
  • Data
    1995-12-04
  • Fonte
    BO 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    PORTARIAS / PRAZOS / PAGAMENTO / TAXAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
  • Sumário
    Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
  • Página
    p.2570
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do DL 56/95/M do BO 45 I de1995.11.06.
    Revogado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, o qual produz efeitos a partir da data da publicação no BO do despacho a que se refere o artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.