Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 310/99/M
  • Data
    1999-08-09
  • Fonte
    BO 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras públicas, como outorgante na escritura de renovação do contrato da concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau.
  • Página
    p.2813
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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