Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 32/87/M
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Data1987-03-23
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FonteBO 12
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPORTARIAS / ATRIBUIÇÃO / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
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SumárioRegula a atribuição de telefones residenciais por conta da Administração do Território. - Revoga as Portarias n°s. 140/84/M, e 84/85/M, respectivamente, de 28 de Julho e 4 de Maio.
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Páginap.684-686
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NotasA versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Revoga a PT 140/84/M do BO 31 de 1984.07.28. e a PT 84/85/M do BO 18 de 1985.05.04.
Rectificação no BO 16 de 1987.04.20, p.937 (REC 9/87).
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Portaria n.º 140/84/M - Enumera as entidades com direito a telefone residencial por conta do Território. — Revoga a Portaria n.º 95/83/M, de 28 de Maio.
- Portaria n.º 84/85/M - Dá nova redacção aos n.os. 12, 17, 26 e 28, alíneas a) e b), do artigo 1.º da Portaria n.º 140/84/M, de 28 de Julho. (Telefone residencial). — Revoga a Portaria n.º 50/85/M, de 9 de Março.
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Não vigência-
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Revogação parcial-