Nomeia magistrados do Tribunal de Contas.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

PT 32/96/M
Data

1996-02-12
Fonte

BO 7 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / MAGISTRADOS / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) /
Sumário

Nomeia magistrados do Tribunal de Contas.
Página

p.267
Notas

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 1996.