Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 323/96/M
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Data1996-12-30
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FonteBO 53 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresREMUNERAÇÕES / BONIFICAÇÃO / GESTÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / ATRIBUIÇÃO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / 1996 / COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS /
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SumárioFixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
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Páginap.2543
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-