PT 324/99/M

1999-08-23

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA COORDENAÇÃO ECONÓMICA; SACE / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC /

Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações.

p.3186

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga a alínea n) do n° 1 do art. 1° da PT 259/96/M do BO 42 I de 1996.10.14 e a PT 264/97/M do BO 51 I de 1997.12.23.

• Portaria n.º 259/96/M - Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas diversas competências.

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• Portaria n.º 264/97/M - Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades).

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