PT 329/95/M

1995-12-26

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME GERAL / CAPITAL SOCIAL / SOCIEDADES / TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /

Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.

p.2967

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto no art. 1° da mesma portaria não é aplicável às situações referidas no n° 1 do art. 8° do DL 36/95/M do BO 32 I de 1995.08.07, as quais devem ser objecto de revisão até 30 de Junho de 1997.
Revogada pelo REGA 10/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.

• Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
• Portaria n.º 229/95/M - Estabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.
• Portaria n.º 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
• Portaria n.º 329/95/M - Eatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.
• Ordem Executiva n.º 25/2003 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

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• Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.

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