PT 33/78/M

1978-02-28

BO 8 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / NORMAS / AUXÍLIO ESTATAL / ATRIBUIÇÃO / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / BOLSAS DE ESTUDO / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / LÍNGUA PORTUGUESA / ATRIBUIÇÕES / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / REGISTOS / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / REPARTAÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; RSF / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

p.202

Versão em chinês publicada no BO 11 de 1978.03.18, p.285-288.
Alterado o art. 10.º pela PT 197/78/M do BO 50 de 1978.12.16.
Alterado novamente o art. 10.º pela PT 252/80/M do BO 50 de 1980.12.13.
Alterado o n.º 3 do art. 9.º pela PT 146/81/M do BO 38 de 1981.09.19.
Revogado o art. 18.º pelo DL 45/82/M do BO 36 de 1982.09.04.
Alterado novamente o art. 10.º pela PT 144/83/M do BO 35 de 1983.08.27.
Alterados os arts. 9.º, 10.º e 16.º pela PT 6/89/M do BO 2 S de 1989.01.12.
Alterado novamente o art. 16.º pela PT 219/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.

• Lei n.º 11/77/M - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
• Portaria n.º 33/78/M - Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.
• Decreto-Lei n.º 26/86/M - Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular.

• Portaria n.º 197/78/M - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio do Estado ao ensino particular de fins não lucrativos).
• Portaria n.º 252/80/M - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro alterada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 197/78/M, de 16 de Dezembro.
• Portaria n.º 146/81/M - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio a estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).
• Portaria n.º 144/83/M - Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 252/80/M, de 13 de Dezembro.
• Portaria n.º 6/89/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).
• Portaria n.º 219/89/M - Dá nova redacção ao artigo 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 6/89/M, de 12 de Janeiro. (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).
• Portaria n.º 9/91/M - Fixa em $1 200,00, para o ano lectivo de 1990/1991, o valor de todas bolsas de frequência previstas na Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro. — Revoga a Portaria n.º 219/89/M, de 29 de Dezembro.
• Portaria n.º 16/94/M - Actualiza o montante das bolsas de frequência atribuídas aos alunos das escolas particulares. — Revoga a Portaria n.º 9/91/M, de 21 de Janeiro.

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• Decreto-Lei n.º 45/82/M - Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 29/95/M - Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita.