Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 33/95/M
  • Data
    1995-02-20
  • Fonte
    BO 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS; SAEF / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Adjunto para a Económia e Finanças competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativas ao Fundo de Garantia Automóvel.
  • Página
    p.273
  • Notas
    Revogada tacitamente pela PT 100/96/M do BO 16 I S de 1996.04.16.