Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 33/95/M
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Data1995-02-20
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FonteBO 8 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS; SAEF / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL /
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SumárioDelega no Secretário-Adjunto para a Económia e Finanças competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativas ao Fundo de Garantia Automóvel.
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Páginap.273
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NotasRevogada tacitamente pela PT 100/96/M do BO 16 I S de 1996.04.16.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-