Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 33/96/M
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Data1996-02-12
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FonteBO 7 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / MAGISTRADOS / PRESIDENTE / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA /
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SumárioNomeia magistrados do Tribunal Superior de Justiça.
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Páginap.267
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NotasA presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 1996.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-