PT 330/95/M

1995-12-26

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / TAXA DE JURO / JURO / 1996 /

Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n° 214/92/M, de 19 de Outubro.

p.2968

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT n° 214/92/M do BO 42 de 1992.10.19.
A revogação da Lei 4/92/M do BO 27 de 1992.07.06 não determina a caducidade da presente portaria.
Revogada pela ORDE 9/2002 do BORAEM 13 I de 2002.04.01.

• Lei n.º 4/92/M - Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

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• Portaria n.º 214/92/M - Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo).

• Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.

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