PT 333/99/M

1999-09-13

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CURSOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / EMBARCAÇÕES / PROFISSÕES / MARINHA / MARINHA MERCANTE / CATEGORIA PROFISSIONAL / ATRIBUIÇÕES / NORMAS / ESTÁGIOS / CERTIFICADOS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / RÁDIO / ELECTROTECNIA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos.

p.3446

• Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
• Portaria n.º 333/99/M - Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos.

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